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Admissão temporária

1.1.1 ADMISSÃO TEMPORÁRIA COM SUSPENSÃO TOTAL

O regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento dos tributos incidentes na importação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 75; Decreto nº 6.759, de 2009, art. 354).

IN RFB nº 1.600, de 2015, disciplina a aplicação e o controle do regime de admissão temporária com suspensão total, definindo as hipóteses de aplicação do regime e os procedimentos para a concessão, prorrogação, extinção e controle (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 372).

2.1.1 ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA

O regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica é o que permite a importação, por prazo fixado, de bens destinados a utilização econômica no País, mediante o pagamento dos tributos federais incidentes na importação, proporcionalmente ao tempo de sua permanência no território aduaneiro (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 75; Lei nº 9.430, de 1996, art. 79; Decreto nº 6.759, de 2009, art. 373; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 56).

Fica suspenso o pagamento da diferença entre o total dos tributos que incidiriam no regime comum de importação dos bens e os valores pagos na proporção do período de permanência dos bens no País (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 373, § 3º; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 56, § 3º).

Para fins de aplicação do regime, considera-se utilização econômica o emprego dos bens na prestação de serviços a terceiros ou na produção de outros bens destinados a venda (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 373, § 1º; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 56, caput).

EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

O regime de exportação temporária é o que permite a saída, do País, com suspensão do pagamento do imposto de exportação, de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado em que foi exportada (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 92, caput; Regulamento Aduaneiro, art. 431; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 90). 

O regime será aplicado aos bens relacionados em ato normativo da RFB e aos exportados temporariamente ao amparo de acordos internacionais.  (Regulamento Aduaneiro, art. 432).

IN RFB nº 1.600, de 2015, disciplina a aplicação e o controle do regime aduaneiro especial de exportação temporária, definindo as hipóteses de aplicação do regime e os procedimentos para a concessão, prorrogação, extinção e controle (Regulamento Aduaneiro, art. 448).

TRÂNSITO ADUANEIRO

O regime especial de trânsito aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos. (art. 315 do Regulamento Aduaneiro)

O regime subsiste do local de origem ao local de destino e desde o momento do desembaraço para trânsito aduaneiro pela unidade de origem até o momento em que a unidade de destino conclui o trânsito aduaneiro. (art. 316 do Regulamento Aduaneiro)

ENTREPOSTO ADUANEIRO

O que é?

O regime especial de entreposto aduaneiro na importação é o que permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes na importação.  (Art. 404 do Regulamento Aduaneiro – RA

Em regra geral, a mercadoria poderá permanecer no regime de entreposto aduaneiro na importação pelo prazo de até um ano, prorrogável por período não superior, no total, a dois anos, contados da data do desembaraço aduaneiro de admissão. 

Em situações especiais, poderá ser concedida nova prorrogação, respeitado o limite máximo de três anos. 

DRAWBACK

O regime aduaneiro especial de drawback, instituído em 1966 pelo Decreto Lei nº 37, de 21/11/66, consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, pois reduz os custos de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional.

Quais são as modalidades?

Existem três modalidades de drawback: isenção, suspensão e restituição de tributos. A primeira modalidade consiste na isenção dos tributos incidentes na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes, destinada à reposição de outra importada anteriormente, com pagamento de tributos, e utilizada na industrialização de produto exportado. A segunda, na suspensão dos tributos incidentes na importação de mercadoria a ser utilizada na industrialização de produto que deve ser exportado. A terceira trata da restituição de tributos pagos na importação de insumo importado utilizado em produto exportado.

O drawback de restituição praticamente não é mais utilizado. O instrumento de incentivo à exportação em exame compreende, basicamente, as modalidades de isenção e suspensão .

O Comunicado DECEX nº 21/97, alterado pelo Comunicado DECEX nº 2 (da atual Secretaria de Comércio Exterior – SECEX ), estende o benefício a algumas operações especiais. Assim, a modalidade suspensão é aplicada às seguintes operações:

a empresas industriais-exportadoras e utilizado na industrialização de produto final destinado à exportação.

O Drawback para Embarcação refere-se à importação de mercadoria para industrialização de embarcação e venda no mercado interno.

Incoterms

Os Incoterms (International Commercial Terms / Termos Internacionais de Comércio) surgiram em 1936, quando a Câmara Internacional do Comércio – CCI, com sede em Paris, interpretou e consolidou as diversas formas contratuais que vinham sendo utilizadas no comércio internacional.

Os Incoterms servem para definir, dentro da estrutura de um contrato de compra e venda internacional, os direitos e obrigações recíprocos do exportador e do importador, estabelecendo um conjunto-padrão de definições e, determinando regras e práticas neutras, como por exemplo: onde o exportador deve entregar a mercadoria, quem paga o frete, quem é o responsável pela contratação do seguro.

Existem 11 Incoterms, representados por sigla e padronizados pela ICC (International Chamber of Commerce) utilizados nas transações comerciais (agrupados em quatro categorias por ordem crescente de obrigação do vendedor):

Any Transport Mode Sea / Inland
Waterway Transport
Any
Transport Mode
EXW FCA FAS FOB CFR CIF CPT CIP DAT DAP DDP
Charges / Fees Ex Works Free Carrier Free Alongside Ship Free On Board Cost & Freight Cost Insurance & Freight Carriage Paid To Carriage Insurance Paid To Delivered at Terminal Delivered at Place Delivered Duty Paid
Packaging Buyer or Seller Seller Seller Seller Seller Seller Seller Seller Seller Seller Seller
Loading Charges Buyer Seller* Seller Seller Seller Seller Seller Seller Seller Seller Seller
Delivery to Port / Place Buyer Seller Seller Seller Seller Seller Seller Seller Seller Seller Seller
Export Duty & Taxes Buyer Seller Seller Seller Seller Seller Seller Seller Seller Seller Seller
Origin Terminal Charges Buyer Buyer Seller Seller Seller Seller Seller Seller Seller Seller Seller
Loading on Carriage Buyer Buyer Buyer Seller Seller Seller Seller Seller Seller Seller Seller
Carriage Charges Buyer Buyer Buyer Buyer Seller Seller Seller Seller Seller Seller Seller
Insurance Seller Seller
Destination Terminal Charges Buyer Buyer Buyer Buyer Buyer Buyer Seller Seller Seller Seller Seller
Delivery to Destination Buyer Buyer Buyer Buyer Buyer Buyer Buyer Buyer Buyer Seller Seller
Import Duty & Taxes Buyer Buyer Buyer Buyer Buyer Buyer Buyer Buyer Buyer Buyer Seller

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