Benefícios tributários

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Incentivos Fiscais

REINTEGRA

Regime Especial que permite às empresas exportadoras o ressarcimento de impostos federais pagos, decorrentes da cadeia produtiva, tendo por base o valor oriundo das exportações. Os créditos desse benefício podem ocorrer através da compensação de impostos federais ou crédito em conta bancária da empresa, dos valores passíveis de ressarcimento. O REINTEGRA foi criado em 2011, por intermédio do plano Brasil Maior, com intuito de incentivar as exportações. Trata-se de um excelente benefício fiscal, que permite maior competitividade para empresas exportadoras. A Aduana desenvolve o trabalho do início até a homologação dos processos pela Receita Federal, com diferencial na cobrança de honorários.

Drawback

Regime aduaneiro, instituído em lei, que permite a importação desonerada de insumos importados. O Drawback Integrado compreende duas modalidades, o Isenção e o Suspensão. Os benefícios das modalidades de Drawback vão da isenção de impostos incidentes na importação de insumos empregados nos produtos que foram exportados ou a suspensão dos impostos dos insumos importados, que serão empregados na produção de bens a serem exportados. A Aduana Comex desenvolve todo o processo, até a liberação do Ato Concessório e acompanhamento até sua finalização.

Crédito Presumido de IPI

A Lei 9.363/1996 concede às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais o benefício do Crédito Presumido de IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias primas, materiais intermediários e de embalagem, empregados nos produtos exportados. A Aduana Comex desenvolve o trabalho em todas as etapas, inclusive no aproveitamento do crédito tributário.

Regime Preponderantemente Exportadora

De acordo com a nova redação introduzida pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela, cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior, tenha sido superior ao percentual estabelecido em lei, incidente sobre a receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda podendo adquirir insumos, nacionais ou importados, com suspensão de IPI, PIS/PASEP e COFINS. Isso evita o fenômeno do acúmulo de créditos desses tributos federais em decorrência das exportações.

Incentivos à Inovação Tecnológica

Considera-se inovação tecnológica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado.A partir de 01.01.2006, as pessoas jurídicas podem deduzir, para efeito de apuração do lucro líquido, de valor correspondente à soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica classificáveis como despesas operacionais pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ.Também podem se beneficiar da redução de 50% (cinquenta por cento) do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem como os acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico, dentre outras medidas.

Os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os artigos 17 a 26 da Lei 11.19 6/2005 estão regulamentados pelo Decreto 5.798/2006.

Bônus de Adimplência Fiscal

A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa no 231/02 (DOU de 29/10/02), disciplinou as normas sobre o bônus de adimplência fiscal aplicável às pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido. A partir do ano-calendário de 2003, as pessoas jurídicas adimplentes com os tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal (SRF) nos últimos cinco anos-calendário, submetidas aos regimes acima mencionados, poderão se beneficiar do bônus de adimplência fiscal de que trata o art. 41 da Medida Provisória nº 66/02. O período de cinco anos-calendário será computado por ano completo, inclusive aquele em relação ao qual dar-se-á o aproveitamento do bônus.
Requisitos:
Não fará jus ao bônus a pessoa jurídica que, nos últimos cinco anos-calendário, se enquadre em qualquer das seguintes hipóteses, em relação aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal:
• Lançamento de ofício;
• Débitos com exigibilidade suspensa;
• Inscrição em dívida ativa;
• Recolhimentos ou pagamentos em atraso;
• Falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória.
A restrição contida no quarto item acima não se aplica na hipótese da pessoa jurídica promover espontaneamente o pagamento ou recolhimento da totalidade dos débitos em atraso, juntamente com os acréscimos relativos aos juros e à multa de mora, até a data da utilização do bônus.

 

Recof-Sped

Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof – Sped) é uma modalidade de entreposto industrial que permite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou mercado interno.

Ex Tarifário

Regime aduaneiro que consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital, de informática e telecomunicação, grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver a produção nacional equivalente.

Compliance Fiscal

ADF-e (Auditoria de Documentos Fiscais)

Trabalho que consiste na extração dos XML das notas fiscais de entrada, junto à base da Secretaria da Fazenda, emitidas contra o CNPJ da empresa, e cruzamento com SPED Fiscal, afim de identificar notas fiscais que não foram escrituradas, evitando assim autuações por parte do fisco,  pela falta de escrituração. Também são realizados cruzamentos com demais obrigações acessórias, com intuito de identificação de inconsistências, divergências ou alertas na escrituração.

Eficiência Tributária

Trabalho de inteligência tributária, nas esferas Estadual e Federal, visando a identificação de oportunidades de créditos tributários (Créditos Extemporâneos) não aproveitados e materialização dos mesmos, de acordo com legislação específica.

Verbas Previdenciárias

Realização de processo administrativo de recuperação dos valores pagos a maior ou indevidos, nas apurações passadas, relativo às verbas previdenciárias pacificadas. Os créditos identificados podem ser compensados nas guias de apurações futuras.

Ressarcimento de IPI

Trabalho voltado ao aproveitamento de saldo credor de IPI, o qual poderá ser compensado em apurações futuras.

Regime Especial – Portaria CAT 108/2013

Elaboração de processo administrativo e pedido de Regime Especial junto à Secretaria da Fazenda, para empresas que acumulam saldo credor de ICMS, por conta do diferencial de alíquota incidente nas mercadorias importadas e consequente venda interestadual. O Regime Especial visa a suspensão parcial ou total do ICMS incidente nas importações e minimiza o impacto da geração de saldo acumulado.

e-CredAc Simplificado

Elaboração de processo administrativo, junto à Secretaria da Fazenda, com base na Portaria CAT 207/09, destinado às empresas que acumulam saldo credor de ICMS. Esse trabalho consiste na identificação do saldo acumulado e através de processo administrativo a possibilidade de aproveitamento desse saldo, nas hipóteses constantes do Artigo 71 do Regulamento do ICMS.

Portarias CAT 17/99 e 158/15

As empresas sujeitas ao Regime de Substituição Tributária, para fim de ressarcimento do ICMS, o disposto nas Portarias CAT 17/99 e 158/15, para tanto, prestamos assessoria no sentido de atender aos requisitos nas citadas Portarias e auxiliar as empresas no correto aproveitamento desses recursos.

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